Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Aracoiaba
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 004/2015 Aracoiaba, 23 de março de 2015
O
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO no
uso das suas atribuições legais conferida pela lei orgânica do município.
DECRETA:
Art.1º
Fica decretado FERIADO no Município
de Aracoiaba o dia 25/03/2015, instituído
DATA MAGNA DO ESTADO, excetuados
para os serviços de natureza essencial que, por sua natureza, não permitem
paralisação.
Art.
2º. O feriado de que trata o artigo anterior foi incluído no Calendário Oficial
de Feriados do Estado do Ceará, através de Emenda Constitucional aprovada em
dezembro de 2011 pela Assembléia Legislativa do Ceará.
Art.
3º. A data escolhida é uma menção ao dia
da abolição da escravidão no Estado do Ceará.
Art.
4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço
da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, aos 23 de março de 2015
Antônio Cláudio
Pinheiro
Prefeito Municipal
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