quinta-feira, 23 de junho de 2016

Independência de Moçambique

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Ex-prefeito de Aracoiaba é condenado por atos de improbidade



“A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (22/06), o ex-prefeito de Aracoiaba, Francisco Ary Ribeiro Teixeira, por improbidade administrativa. Ele deverá pagar multa correspondente a 50 vezes o valor da remuneração que recebia quando exerceu a função.
Além disso, terá os direitos políticos suspensos por três anos e ficará proibido de contratar com o Poder Público durante o mesmo período. Por fim, precisará ressarcir ao erário, em razão dos prejuízos à atualização das dívidas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.
De acordo com a relatora do processo, desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, o ex-prefeito violou a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A hipótese tratada nos autos é mais do que uma mera irregularidade administrativa, trata-se de comportamento reprovável, expediente no qual o chefe do Executivo deixa de efetuar os pagamentos dos servidores públicos e despesas administrativas ao final de seu mandato eletivo, prejudicando dessa forma a gestão vindoura”, afirmou.
Segundo denúncia do Ministério Públ
ico do Ceará (MP/CE), no início de 2005, a prefeita de Aracoiaba à época, formou comissão para verificar a situação deixada pela gestão de Francisco Ary (2001-2004).
Após a averiguação, ficaram provadas irregularidades como o não pagamento dos servidores, totalizando dívida de R$ 1.123.919,84, e débitos junto à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e à Telemar, somando R$ 23.869,44.
Na contestação, Francisco Ary alegou a inexistência de improbidade pois, além do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) ter emitido parecer favorável à aprovação das contas, é responsabilidade legal dos secretários efetuar o pagamento dos servidores e das prestadoras de serviço.
Em março de 2015, o Juízo da Vara Única de Aracoiaba determinou o pagamento de multa correspondente a 50 vezes o valor da remuneração recebida na época que exerceu o cargo, e o ressarcimento em razão dos prejuízos referentes à atualização das dívidas. Ele teve ainda os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Buscando a reforma da sentença, Francisco Ary apelou (nº 0000923-32.2007.8.06.0036) no TJCE. Sustentou a inexistência de dolo e que não foi provada a sua autorização para o não pagamento de servidores e demais despesas.
Ao julgar o caso, a 5ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora. “O recorrente [Francisco Ary], quando gestor do Município de Aracoiaba, descumpriu reiteradamente inúmeros dos direitos previstos na legislação, submetendo os seus servidores a situação de humilhante abandono, ofendendo a dignidade do trabalho humano.”
A magistrada considerou ainda que “as despesas com água e telefone fazem parte da prestação do serviço público. Diante disso, dado o caráter de essencialidade desse fornecimento para a manutenção dos serviços públicos, há de se prever, na Lei Orçamentária, em valor equitativo, os gastos despendidos com tais serviços ao longo do exercício financeiro”.
(Site do TJ/CE)

segunda-feira, 20 de junho de 2016

IV Semana da Agricultura e o I Encontro Territorial de Agroecologia do Maciço de Baturité têm inscrições até 24 de junho



O Diretório Acadêmico de Agronomia (DAA/Unilab) e a Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (Feab/Redenção) em parceria com a Unilab e o Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR) promovem a IV Semana da Agricultura (IV Semagri) e o I Encontro Territorial de Agroecologia do Maciço de Baturité, com a temática “Agricultura, Sustentabilidade e Saúde Pública”, que acontecem nos dias 18 a 22 de julho, de 8h às 17h30, no Campus da Auroras.

As inscrições estão abertas até 24 de junho, com pagamento da taxa de inscrição pelo Banco do Brasil no valor de R$ 25,00 ou R$ 30,00.

A fusão dos eventos revela a adesão da organização ao apelo da sociedade por uma agricultura mais sustentável, socialmente justa e saudável. A realização dos eventos busca discutir, juntos, a universidade e toda a sociedade, os rumos e técnicas da agricultura na região.

A programação da IV Semagri conta com mesas-redondas, rodas de comercialização de produtos da Agricultura Familiar, palestras, oficinas, minicurso, programação artística e cultural, além de exposição de ciência e tecnologia.

Para outras informações entrar em contato pelo email semagri2016@gmail.com

Como fazer sua inscrição: http://goo.gl/wOyY7C
Inscrições: http://goo.gl/15OG6D
Histórico da semana da Agricultura da Unilab: http://goo.gl/K3H1Oh
Como Chegar: http://goo.gl/1S4ujc

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Fonte: Unilab 

sexta-feira, 17 de junho de 2016

Localidades: Jurema dos Vieiras - Ocara

Logo abaixo você encontrará todas as informações sobre o UBASF DE JUREMA em JUREMA DOS VIEIRAS, lembrando que todos os serviços realizados por UBS - Unidades Básicas de Saúde ou Centros de Apoio Para o Programa Saúde da Família de todo o Brasil são gratuitos e totalmente cobertos pelo SUS - Sistema Único de Saúde.

INFORMAÇÕES COMPLETAS DO UBASF DE JUREMA EM JUREMA DOS VIEIRAS DE OCARA

 

    • CODIGO:  23094581001
    Nome Oficial: UBASF DE JUREMA
  • Endereço: JUREMA DOS VIEIRAS, 001
  • Bairro: JUREMA DOS VIEIRAS
  • Cidade: Ocara
  • Estado: CE
  • CEP: 62755-000
  • Telefone: 33221226
  •  

COMO CHEGAR AO UBASF DE JUREMA EM JUREMA DOS VIEIRAS DE OCARA

Mapas de Ocara - Rios e riachos

Ocara - Rios e riachos

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Mapas de Ocara - Poços

Mapas de Ocara - Poços
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Mapas de Ocara - adutoras

Mapas de Ocara - adutoras
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Mapas de Ocara - Eixos de Integração

mapas de Ocara - Eixos de Integração
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Mapas de Ocara - Açudes

Mapas de Ocara - Açudes
Mapas de Ocara - Açudes

Mapas de Aracoiaba - Rodovias Pavimentadas - Não Pavimentadas - Caminhos - Ferrovias

Mapas de Aracoiaba - Rodovias Pavimentadas - Não Pavimentadas - Caminhos - Ferrovias
Mapas de Aracoiaba - Rodovias Pavimentadas - Não Pavimentadas - Caminhos - Ferrovias

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